Termos de Serviço e Política de Privacidade
Usuário Final do Aplicativo
1. Termos de Serviço
Estes Termos de Serviço regulam o uso da plataforma de cessão de crédito operada pela D+1 doravante denominada, simplesmente, “D+1”. A cessão de crédito envolve a antecipação de recebíveis ao Terceiro Cedente, com o desconto de uma taxa de remuneração aplicada pela D+1. A seguir, são detalhados os direitos e obrigações das partes envolvidas.
1.1 Objeto da Cessão de Crédito
A D+1firmará contratos de cessão de crédito com terceiros cedentes, que, por sua vez, transferirão seus créditos para a D+1em troca de uma antecipação do recebível. A D+1descontará uma taxa de remuneração acordada no momento da operação, a qual será deduzida do valor do crédito cedido.
1.2 Remuneração e Pagamento
A remuneração da D+1consiste na taxa aplicada ao montante cedido, a ser descontada diretamente do valor do crédito cedido. O pagamento será realizado na conta de titularidade do Cedente, conforme dados bancários fornecidos no contrato de cessão.
1.3 Confissão de Dívida
O Terceiro Cedente confessa, reconhece e assume a obrigação de quitação dos valores cedidos, caso o pagamento do crédito pelo Cedido não seja realizado. Em caso de inadimplemento, será aplicado o acréscimo de juros e multa de mora, corrigidos monetariamente pelo IPCA.
1.4 Cláusula Executiva
Os presentes Termos têm força executiva, sendo admissíveis para execução forçada em caso de descumprimento das obrigações acordadas, comportará, portanto, execução específica que dele sejam derivadas e/ou decorrentes nos termos da legislação vigente, bem como serve o Contrato firmado pelas partes como título executivo extrajudicial na forma da legislação processual civil (art. 784, III, do Código de Processo Civil), para todos os efeitos legais.
1.5 Responsabilidade
O Cedente responderá por danos diretos e indiretos causados à D+1 ou a terceiros a ela vinculados, direta ou indiretamente, assumindo toda e qualquer responsabilidade por danos ou perdas especiais, danos indiretos, extraordinários, emergentes, em reflexo ou ricochete e/ou consequenciais, lucros cessantes, perdas puramente financeiras de qualquer tipo, tais como exemplificativamente mas não limitadas a: perda de lucros, perda de receita, perda de uso, perda de produção, custos de capital ou custos relacionados ou decorrentes do respectivo desempenho com relação às suas obrigações sob o abrigo deste Termo e do Contrato firmado pelas Partes, inclusive obrigações estas que estejam ou não previstas ou previsíveis à data de assinatura deste Termo e do referido Contrato.
1.6 Capacidade e Legitimidade
As Partes declaram possuir plena capacidade e legitimidade para firmar este Termo e a cessão de crédito decorrente dos serviços prestados pela D+1.
2. Política de Privacidade
2.1 Declaração de Aceite
Ao utilizar o aplicativo, declaro que li, compreendi e aceito os Termos de Serviço e a Política de Privacidade. Concordo que tais documentos poderão ser atualizados periodicamente, comprometendo-me a consultar eventuais alterações, bem como a comunicar aquelas inerentes à minha pessoa.
2.2 Segurança da Informação
A D+1compromete-se a adotar medidas de segurança adequadas para proteger os dados dos usuários, incluindo criptografia de informações sensíveis e outras práticas de segurança, se necessário.
2.3 Suporte ao Usuário
A D+1disponibilizará canais de suporte, como e-mail, chat e telefone, bem como documentação e FAQs para auxiliar os usuários em eventuais problemas de uso do aplicativo.
2.4 Comunicação Transparente
Concordo em receber notificações push e/ou e-mails sobre atualizações relevantes, alterações nos Termos de Serviço e eventuais problemas técnicos.
2.5 Conformidade com a Legislação
A D+1opera em conformidade com as legislações aplicáveis, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR), respeitando os direitos de privacidade e proteção de dados dos usuários.
2.6 Testes e Melhoria Contínua
O aplicativo passará por testes regulares para garantir sua segurança e estabilidade, e a D+1poderá solicitar feedback dos usuários para aprimoramento contínuo da plataforma.
2.7 Responsabilidade Social
A D+1compromete-se a promover um ambiente ético e responsável, assegurando que o aplicativo não facilite comportamentos prejudiciais e considerando questões sociais em seu desenvolvimento.
2.8 Documentação e Registro
A D+1manterá registros de todas as interações realizadas entre usuários e a equipe do aplicativo, bem como a documentação de políticas, procedimentos e atualizações relevantes.
2.9 Treinamento da Equipe
A equipe da D+1recebe treinamento contínuo em segurança e atendimento ao usuário, garantindo o cumprimento de boas práticas e responsabilidade no trato com dados dos usuários.
2.10 Mecanismos de Recurso
A D+1fornecerá processos claros para reclamações, problemas e resolução de disputas que possam surgir.
3. ASSINATURA DIGITAL
As Partes envolvidas reconhecem como válida eventual formalização dos termos ora acordados em formato eletrônico, ainda que não utilizem certificado digital emitido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme disposto na Lei Nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e concordam em utilizar assinaturas eletrônicas na plataforma utilizada pela D+1, sendo ela suficiente para a assegurar anuência e vinculação das Partes ao presente Termo e ao respectivo Contrato firmado entre elas, nos termos dos artigos 107, 219 e 220 do Código Civil.
4. FORO
Desde já fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, com exclusão de qualquer outro, por mais especial que seja, para processar e julgar qualquer ação ou dirimir questões decorrentes ou relacionadas ao presente Termo e ao referido Contrato.
5. DISPOSIÇÕES GERAIS
5. 1. TOLERÂNCIA
A tolerância por qualquer das Partes à infração das normas pactuados neste Termo e/ou no Contrato firmado entre elas, bem como a prática de atos ou procedimentos não previstos de forma expressa neste Termo e no Contrato ou o não exercício pelas Partes dos direitos e obrigações garantidos pela lei ou por este Contrato com os respectivos Anexos e neste Termo, não implicará em desistência dos mesmos, nem em sua renúncia ou novação, figurando como ato de mera liberalidade, podendo tais direitos ser exigidos e exercidos a qualquer tempo, conforme disposto pela legislação brasileira.
5.2. CESSÃO
É concedido à D+1 o direito de ela delegar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e deveres do presente Termo e do respectivo Contrato, sem a necessidade de prévia e expressa autorização da outra Parte.
5.3. SUCESSORES E CESSIONÁRIOS
As cláusulas e condições deste Termo e daquelas entabuladas no respectivo Contrato, obrigam as Partes, seus sucessores e cessionários por todos os direitos, obrigações e responsabilidades deles constantes.
5.4. LACUNAS, INEFICÁCIA E INVALIDADE
A eventual decretação superveniente de ineficácia e/ou invalidade de dispositivos deste Termo e/ou do referido Contrato não poderá ser utilizado por quaisquer das Partes como escusa para o descumprimento das demais obrigações estabelecidas neste instrumento e no respectivo Contrato, uma vez que ambos continuam plenamente válido, com exceção do disposto nesta cláusula.
Constatando-se as lacunas, divergências, inexistência, invalidade ou ineficácia em relação ao pactuado ou quanto à interpretação do pactuado neste Termo e no referido Contrato ou ainda em razão da execução das obrigações deles decorrentes, as Parte solucionarão tais divergências, de acordo com os princípios da boa-fé, da equidade, da razoabilidade e economicidade e, preencherão as lacunas com estipulações que, presumivelmente, teriam correspondido à vontade das Partes, buscando sempre alcançar o consenso em suas decisões, respeitando o espírito deste Termo e do referido Contrato.
5.5. VINCULAÇÃO DAS PARTES
As condições e termos aqui estipulados vinculam as Partes, bem como seus representantes, funcionários, agentes e demais pessoas que sejam envolvidas, a partir da data de assinatura deste Termo e do referido Contrato.
5.6. BOA FÉ E AUTONOMIA DE VONTADE
As Partes declaram que todas as tratativas havidas para a formalização deste termo e do Contrato firmado ou que venha a ser firmado, foram e assim serão, de boa-fé, e que assim se comportarão as Partes na execução contratual.
As Partes declaram, ainda, que este Termo e o respectivo Contrato é firmado e assim será respeitando-se o princípio da autonomia privada, sendo que as disposições acima, bem como aquelas constantes do Contrato, seus anexos e demãos documentos firmados pelas Partes, não podem ser consideradas e/ou interpretadas como restrições ao direito de propriedade de uma das Partes.
5.7. NÃO ARREPENDIMENTO
As disposições deste Termo e aquelas constantes no referido Contrato são celebrados em caráter de expressa irretratabilidade e irrevogabilidade, extensivo a herdeiros e sucessores, não comportando direito de arrependimento, exceto nos termos e condições estipulados se assim estabelecidas neste Termo e no referido Contrato.
5.8. ACEITE
Por fim, Eu, [Nome Completo do Usuário], inscrito no CPF sob o nº [Número do CPF], neste ato, concordo com os Termos e Compromissos ora estabelecidos para o uso do aplicativo [Nome do Aplicativo], conforme acima detalhado, e aceito para todos os fins de direito.